Arquivos vai cair • Sem desistir
agosto 26, 2016

Termo inicial dos juros e da correção monetária

Esse assunto é daqueles que tem que saber na ponta da língua. Foi cobrado na peça da prova discursiva anulada da AGU e também na oral da AGU. Na oral, a pergunta foi mais ou menos assim: Por intermédio de sua Procuradoria Regional, a União propôs ação civil pública postulando a condenação da sociedade empresária Y em danos morais e materiais. Na causa de pedir a União alegou a responsabilidade extracontratual de Y. A sentença julgou procedente os pedidos, tendo fixado para os danos morais e materiais juros de mora a partir da citação do processo de conhecimento e a […]

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agosto 26, 2016

Honorários advocatícios no processo do trabalho

Olá pessoal! Hoje vim deixar vocês atualizados com uma alteração feita pelo TST na súmula nº 219, que trata dos honorários advocatícios no processo do trabalho.  Quem já estudou sabe que os honorários advocatícios nas causas envolvendo relação de emprego não decorre da mera sucumbência. É necessário a presença de dois requisitos para que haja condenação em honorários em tais casos: 1) que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) que a parte comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo […]

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abril 20, 2016

É possível a aprovação de orçamento público deficitário?

O tema do orçamento deficitário foi bastante discutido no ano de 2015 em razão da entrega pelo governo, pela primeira vez, de um projeto de LOA prevendo gastos maiores do que receitas. A estimativa para o orçamento de 2016, entregue no final de agosto do ano passado, é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB. Para ler mais sobre o orçamento de 2016 e as justificativas do governo clique aqui.

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