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agosto 08, 2016

Tombamento, direito de preferência e NCPC

Hoje eu vim dar uma dica para vocês atualizarem os livros de Direito Administrativo, em razão das alterações promovidas pelo novo CPC no Decreto-lei nº 25/37, que regulamenta o tombamento no âmbito federal. Já soube de alguns livros que dizem estar atualizados com o novo CPC, mas que não alteraram essa parte no conteúdo. Então, ATENÇÃO! Inclusive porque o tema já foi cobrado na primeira fase da PGE MT (FCC), realizada em julho deste ano. O art. 1.072, I, do NCPC revogou expressamente o art. 22 do Decreto-Lei no 25/37, que versava sobre o direito de preferência na alienação do bem […]

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