Arquivos STJ • Sem desistir
agosto 26, 2016

Termo inicial dos juros e da correção monetária

Esse assunto é daqueles que tem que saber na ponta da língua. Foi cobrado na peça da prova discursiva anulada da AGU e também na oral da AGU. Na oral, a pergunta foi mais ou menos assim: Por intermédio de sua Procuradoria Regional, a União propôs ação civil pública postulando a condenação da sociedade empresária Y em danos morais e materiais. Na causa de pedir a União alegou a responsabilidade extracontratual de Y. A sentença julgou procedente os pedidos, tendo fixado para os danos morais e materiais juros de mora a partir da citação do processo de conhecimento e a […]

Continue lendo
agosto 19, 2016

Princípio da intranscendência das sanções

Conceito O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que medidas restritivas de direitos superem a dimensão estritamente pessoal do infrator atingindo terceiros. Trata-se de postulado previsto no art. 5º, XLV, da CF, nos seguintes termos: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se de princípio aplicável a diversas áreas do direito, como o direito penal (direito punitivo, por excelência), direito administrativo (sanções disciplinares e no exercício do poder de […]

Continue lendo
maio 29, 2016

Servidor temporário que tem o contrato declarado nulo faz jus às verbas do FGTS?

Trata-se de tema ainda não pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Posição do STF O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato” (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). A orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei […]

Continue lendo
maio 28, 2016

Incidência de ITBI na dissolução de condomínio edilício

A partir de hoje irei postar alguns julgados do STJ importantes sobre tributos municipais para quem vai fazer provas para o cargo de Procurador do Município, em especial para provas discursivas da FCC. A FCC costuma cobrar os tributos em espécie de maneira muito aprofundada em provas de 2 fase, como é possível observar na questão da PGM Recife envolvendo ISS de estabelecimentos comerciais situados em aeroportos (2014). Para provas de 1ª fase ou de outras bancas menores, o mais importante é o estudo da jurisprudência consolidada e dos pontos básicos. Nesse ponto, destaca-se a seleção feita pelo próprio STJ de Jurisprudência […]

Continue lendo
abril 18, 2016

Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa

Atualizando mais um livro, desta vez um que acabou de sair do forno: “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha (13ª edição). Na página 188, o autor indica que a jurisprudência entende que a disposição especial sobre reexame necessário relativa à ação popular (art. 19 da Lei 4.717/65), que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, aplica-se igualmente à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública.  Neste sentido, indica dois julgados do STJ, um do ano de 2009 e outro de 2011 (REsp […]

Continue lendo
fevereiro 12, 2016

Como estudar informativos?

Oi pessoal! Hoje eu vim falar um pouco da minha experiência com o estudo dos informativos, contando como comecei a estudá-los, o que aprendi com meus erros e como faço hoje em dia. Quem estuda pra concurso há algum tempo já percebeu a importância do estudo da jurisprudência no caminho para a tão esperada aprovação. É comum, então, surgirem dúvidas sobre qual a melhor forma de estudar os informativos.

Continue lendo
janeiro 16, 2016

Dois importantes julgados de direito urbanístico de 2015

Hoje eu trouxe dois julgados importantes dos Tribunais Superiores envolvendo temas de direito urbanístico, por se tratar de disciplina normalmente pouco estudada e que será cobrada nas próximas provas de procuradorias municipais. Vamos a eles. Usucapião de área menor do que o lote mínimo legal Nos autos do RE 422.349/RS, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o fato da área usucapienda ser menor do que o lote mínimo definido por lei para a região não impede, preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana. Isto porque o referido direito assegurado pela […]

Continue lendo

Sem desistir • todos os direitos reservados © 2018 • powered by WordPress • Desenvolvido por Responsivo por