Arquivos STF • Sem desistir
agosto 19, 2016

Princípio da intranscendência das sanções

Conceito O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que medidas restritivas de direitos superem a dimensão estritamente pessoal do infrator atingindo terceiros. Trata-se de postulado previsto no art. 5º, XLV, da CF, nos seguintes termos: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se de princípio aplicável a diversas áreas do direito, como o direito penal (direito punitivo, por excelência), direito administrativo (sanções disciplinares e no exercício do poder de […]

Continue lendo
junho 10, 2016

O STF e o seu papel contramajoritário

O assunto foi objeto de questão discursiva na DPE-SP 2015 (FCC). A questão era: “Discorra sobre a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal como Tribunal Constitucional”. Esperava-se do candidato que mencionasse o papel do STF como poder contramajoritário na proteção dos direitos fundamentais e das minorias, bem como que a legitimidade do Tribunal baseia-se no dever de fundamentação e publicidade das decisões como prestações de contas e mecanismo de controle pelos cidadãos.

Continue lendo
maio 31, 2016

STF afirma necessidade de registro na ANVISA e de evidências científicas para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem como de ausência de registro sanitário da substância perante o órgão competente. Segundo o STF, a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico. O Tribunal entendeu ainda que houve ofensa à separação dos Poderes, pois não […]

Continue lendo
maio 29, 2016

Servidor temporário que tem o contrato declarado nulo faz jus às verbas do FGTS?

Trata-se de tema ainda não pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Posição do STF O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato” (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). A orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei […]

Continue lendo
fevereiro 12, 2016

Como estudar informativos?

Oi pessoal! Hoje eu vim falar um pouco da minha experiência com o estudo dos informativos, contando como comecei a estudá-los, o que aprendi com meus erros e como faço hoje em dia. Quem estuda pra concurso há algum tempo já percebeu a importância do estudo da jurisprudência no caminho para a tão esperada aprovação. É comum, então, surgirem dúvidas sobre qual a melhor forma de estudar os informativos.

Continue lendo
janeiro 29, 2016

Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV

Atualizando mais um livro, desta vez sobre um assunto muito importante para quem estuda para procuradorias: PRECATÓRIOS. Neste ponto, o livro do Rogério Neiva (Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública) é bem completo, mas precisa ser atualizado no tocante a possibilidade de fracionamento de execução de sentença para expedição de precatório ou RPV em ações coletivas.

Continue lendo
janeiro 16, 2016

Dois importantes julgados de direito urbanístico de 2015

Hoje eu trouxe dois julgados importantes dos Tribunais Superiores envolvendo temas de direito urbanístico, por se tratar de disciplina normalmente pouco estudada e que será cobrada nas próximas provas de procuradorias municipais. Vamos a eles. Usucapião de área menor do que o lote mínimo legal Nos autos do RE 422.349/RS, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o fato da área usucapienda ser menor do que o lote mínimo definido por lei para a região não impede, preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana. Isto porque o referido direito assegurado pela […]

Continue lendo

Sem desistir • todos os direitos reservados © 2018 • powered by WordPress • Desenvolvido por Responsivo por