Arquivos precatórios • Sem desistir
janeiro 29, 2016

Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV

Atualizando mais um livro, desta vez sobre um assunto muito importante para quem estuda para procuradorias: PRECATÓRIOS. Neste ponto, o livro do Rogério Neiva (Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública) é bem completo, mas precisa ser atualizado no tocante a possibilidade de fracionamento de execução de sentença para expedição de precatório ou RPV em ações coletivas.

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