Arquivos NCPC • Sem desistir
agosto 08, 2016

Tombamento, direito de preferência e NCPC

Hoje eu vim dar uma dica para vocês atualizarem os livros de Direito Administrativo, em razão das alterações promovidas pelo novo CPC no Decreto-lei nº 25/37, que regulamenta o tombamento no âmbito federal. Já soube de alguns livros que dizem estar atualizados com o novo CPC, mas que não alteraram essa parte no conteúdo. Então, ATENÇÃO! Inclusive porque o tema já foi cobrado na primeira fase da PGE MT (FCC), realizada em julho deste ano. O art. 1.072, I, do NCPC revogou expressamente o art. 22 do Decreto-Lei no 25/37, que versava sobre o direito de preferência na alienação do bem […]

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abril 18, 2016

Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa

Atualizando mais um livro, desta vez um que acabou de sair do forno: “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha (13ª edição). Na página 188, o autor indica que a jurisprudência entende que a disposição especial sobre reexame necessário relativa à ação popular (art. 19 da Lei 4.717/65), que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, aplica-se igualmente à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública.  Neste sentido, indica dois julgados do STJ, um do ano de 2009 e outro de 2011 (REsp […]

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