Arquivos lançamento tributário • Sem desistir
agosto 10, 2016

Revisão do lançamento e erro de direito

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a revisão por erro de fato e por erro de direito. A revisão por erro de fato refere-se a circunstâncias objetivas que não dependem de interpretação normativa, permitindo a revisão, desde que observado o prazo decadencial (art. 173 do CTN). Por outro lado, ocorrendo erro de direito, o Superior […]

Continue lendo

Sem desistir • todos os direitos reservados © 2018 • powered by WordPress • Desenvolvido por Responsivo por