Arquivos julgados do STF • Sem desistir
fevereiro 03, 2016

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Hoje o dia no STF rendeu dois julgados muito importantes que certamente irão cair nas próximas provas de concurso! O primeiro sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (RE 669069) e o segundo sobre a incidência de IPI na importação de veículos por pessoa física (RE 723651). É muito importante atualizar os livros, então vamos começar pela matéria de direito administrativo.

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