Arquivos Fazenda Pública • Sem desistir
abril 18, 2016

Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa

Atualizando mais um livro, desta vez um que acabou de sair do forno: “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha (13ª edição). Na página 188, o autor indica que a jurisprudência entende que a disposição especial sobre reexame necessário relativa à ação popular (art. 19 da Lei 4.717/65), que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, aplica-se igualmente à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública.  Neste sentido, indica dois julgados do STJ, um do ano de 2009 e outro de 2011 (REsp […]

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fevereiro 03, 2016

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Hoje o dia no STF rendeu dois julgados muito importantes que certamente irão cair nas próximas provas de concurso! O primeiro sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (RE 669069) e o segundo sobre a incidência de IPI na importação de veículos por pessoa física (RE 723651). É muito importante atualizar os livros, então vamos começar pela matéria de direito administrativo.

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