Arquivos Direito Urbanístico • Sem desistir
janeiro 16, 2016

Dois importantes julgados de direito urbanístico de 2015

Hoje eu trouxe dois julgados importantes dos Tribunais Superiores envolvendo temas de direito urbanístico, por se tratar de disciplina normalmente pouco estudada e que será cobrada nas próximas provas de procuradorias municipais. Vamos a eles. Usucapião de área menor do que o lote mínimo legal Nos autos do RE 422.349/RS, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o fato da área usucapienda ser menor do que o lote mínimo definido por lei para a região não impede, preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana. Isto porque o referido direito assegurado pela […]

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