Arquivos direito tributário • Sem desistir
agosto 10, 2016

Revisão do lançamento e erro de direito

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a revisão por erro de fato e por erro de direito. A revisão por erro de fato refere-se a circunstâncias objetivas que não dependem de interpretação normativa, permitindo a revisão, desde que observado o prazo decadencial (art. 173 do CTN). Por outro lado, ocorrendo erro de direito, o Superior […]

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maio 28, 2016

Incidência de ITBI na dissolução de condomínio edilício

A partir de hoje irei postar alguns julgados do STJ importantes sobre tributos municipais para quem vai fazer provas para o cargo de Procurador do Município, em especial para provas discursivas da FCC. A FCC costuma cobrar os tributos em espécie de maneira muito aprofundada em provas de 2 fase, como é possível observar na questão da PGM Recife envolvendo ISS de estabelecimentos comerciais situados em aeroportos (2014). Para provas de 1ª fase ou de outras bancas menores, o mais importante é o estudo da jurisprudência consolidada e dos pontos básicos. Nesse ponto, destaca-se a seleção feita pelo próprio STJ de Jurisprudência […]

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fevereiro 18, 2016

Liminar na ADI 5464 suspende novas regras sobre ICMS no comércio eletrônico

Você talvez tenha visto alguns vídeos de pequenos empresários que circularam pela internet e mídias sociais no início do ano, nos quais são feitas reclamações sobre o novo sistema de recolhimento de ICMS imposto pelo Convênio 93/2015 do Confaz, que regulamentou as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015. Caso você não tenha visto, falo de vídeos como este aqui.

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