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julho 15, 2016

Os parlamentares estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade?

O estatuto dos congressistas é um assunto muito em alta nos últimos tempos, por isso vale um estudo reforçado sobre o tema para as próximas provas. Trata-se do conjunto de vedações e prerrogativas que se aplicam aos parlamentares para que exerçam a sua função de forma independente de ingerências externas, previstas nos arts. 53 a 56 da Constituição Federal. Crime de responsabilidade é outro tema em evidência nos noticiários de todo o país. Consiste na infração político-administrativa no desempenho da função pública que justifica o impeachment dos detentores de cargos públicos de alta responsabilidade. Ao agente público eventualmente condenado  por crime de […]

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