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maio 29, 2016

Servidor temporário que tem o contrato declarado nulo faz jus às verbas do FGTS?

Trata-se de tema ainda não pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Posição do STF O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato” (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). A orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei […]

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