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agosto 26, 2016

Honorários advocatícios no processo do trabalho

Olá pessoal! Hoje vim deixar vocês atualizados com uma alteração feita pelo TST na súmula nº 219, que trata dos honorários advocatícios no processo do trabalho.  Quem já estudou sabe que os honorários advocatícios nas causas envolvendo relação de emprego não decorre da mera sucumbência. É necessário a presença de dois requisitos para que haja condenação em honorários em tais casos: 1) que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) que a parte comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo […]

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agosto 08, 2016

Tombamento, direito de preferência e NCPC

Hoje eu vim dar uma dica para vocês atualizarem os livros de Direito Administrativo, em razão das alterações promovidas pelo novo CPC no Decreto-lei nº 25/37, que regulamenta o tombamento no âmbito federal. Já soube de alguns livros que dizem estar atualizados com o novo CPC, mas que não alteraram essa parte no conteúdo. Então, ATENÇÃO! Inclusive porque o tema já foi cobrado na primeira fase da PGE MT (FCC), realizada em julho deste ano. O art. 1.072, I, do NCPC revogou expressamente o art. 22 do Decreto-Lei no 25/37, que versava sobre o direito de preferência na alienação do bem […]

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fevereiro 03, 2016

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Hoje o dia no STF rendeu dois julgados muito importantes que certamente irão cair nas próximas provas de concurso! O primeiro sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (RE 669069) e o segundo sobre a incidência de IPI na importação de veículos por pessoa física (RE 723651). É muito importante atualizar os livros, então vamos começar pela matéria de direito administrativo.

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janeiro 29, 2016

Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV

Atualizando mais um livro, desta vez sobre um assunto muito importante para quem estuda para procuradorias: PRECATÓRIOS. Neste ponto, o livro do Rogério Neiva (Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública) é bem completo, mas precisa ser atualizado no tocante a possibilidade de fracionamento de execução de sentença para expedição de precatório ou RPV em ações coletivas.

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