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Termo inicial dos juros e da correção monetária

Esse assunto é daqueles que tem que saber na ponta da língua. Foi cobrado na peça da prova discursiva anulada da AGU e também na oral da AGU. Na oral, a pergunta foi mais ou menos assim: Por intermédio de sua Procuradoria Regional, a União propôs ação civil pública postulando a condenação da sociedade empresária Y em danos morais e materiais. Na causa de pedir a União alegou a responsabilidade extracontratual de Y. A sentença julgou procedente os pedidos, tendo fixado para os danos morais e materiais juros de mora a partir da citação do processo de conhecimento e a […]

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Honorários advocatícios no processo do trabalho

Olá pessoal! Hoje vim deixar vocês atualizados com uma alteração feita pelo TST na súmula nº 219, que trata dos honorários advocatícios no processo do trabalho.  Quem já estudou sabe que os honorários advocatícios nas causas envolvendo relação de emprego não decorre da mera sucumbência. É necessário a presença de dois requisitos para que haja condenação em honorários em tais casos: 1) que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) que a parte comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo […]

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Princípio da intranscendência das sanções

Conceito O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que medidas restritivas de direitos superem a dimensão estritamente pessoal do infrator atingindo terceiros. Trata-se de postulado previsto no art. 5º, XLV, da CF, nos seguintes termos: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se de princípio aplicável a diversas áreas do direito, como o direito penal (direito punitivo, por excelência), direito administrativo (sanções disciplinares e no exercício do poder de […]

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Revisão do lançamento e erro de direito

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a revisão por erro de fato e por erro de direito. A revisão por erro de fato refere-se a circunstâncias objetivas que não dependem de interpretação normativa, permitindo a revisão, desde que observado o prazo decadencial (art. 173 do CTN). Por outro lado, ocorrendo erro de direito, o Superior […]

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Sobre sucesso da noite para o dia e concursos

“Como toda história de sucesso da noite para o dia, a minha levou 30 anos.” Sam Walton, fundador do Walmart. “Se você olhar atentamente, a maior parte dos sucessos relâmpagos levaram muito tempo.” Steve Jobs Se você está falhando é porque você está tentando. Não existe sucesso do dia para a noite.  Nos concursos, não poderia ser diferente. Este post é para você que está se perguntando, mais uma vez, por que não foi dessa vez ou o que você tem feito de errado que não está tendo resultados. É muito fácil eu chegar e divulgar que passei em tal e […]

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Minha prova oral da AGU 2016 (Cespe)

Queria começar dizendo que estou escrevendo este post antes mesmo da divulgação do resultado da prova, realizada final de semana passado, dias 9 e 10 de julho, para contar tudo sobre como foi minha prova oral da AGU, sem qualquer influência da minha nota nas minhas impressões sobre a prova. O objetivo do post é ajudar outras pessoas que venham a fazer prova oral no futuro, em especial da Cespe, já que essa banca tem um perfil bem diferente nesta etapa do concurso, mas também candidatos que farão prova oral mesmo que de outra banca examinadora, porque vou falar sobre […]

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Os parlamentares estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade?

O estatuto dos congressistas é um assunto muito em alta nos últimos tempos, por isso vale um estudo reforçado sobre o tema para as próximas provas. Trata-se do conjunto de vedações e prerrogativas que se aplicam aos parlamentares para que exerçam a sua função de forma independente de ingerências externas, previstas nos arts. 53 a 56 da Constituição Federal. Crime de responsabilidade é outro tema em evidência nos noticiários de todo o país. Consiste na infração político-administrativa no desempenho da função pública que justifica o impeachment dos detentores de cargos públicos de alta responsabilidade. Ao agente público eventualmente condenado  por crime de […]

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O STF e o seu papel contramajoritário

O assunto foi objeto de questão discursiva na DPE-SP 2015 (FCC). A questão era: “Discorra sobre a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal como Tribunal Constitucional”. Esperava-se do candidato que mencionasse o papel do STF como poder contramajoritário na proteção dos direitos fundamentais e das minorias, bem como que a legitimidade do Tribunal baseia-se no dever de fundamentação e publicidade das decisões como prestações de contas e mecanismo de controle pelos cidadãos.

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