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Atualização

Honorários advocatícios no processo do trabalho

Olá pessoal! Hoje vim deixar vocês atualizados com uma alteração feita pelo TST na súmula nº 219, que trata dos honorários advocatícios no processo do trabalho.  Quem já estudou sabe que os honorários advocatícios nas causas envolvendo relação de emprego não decorre da mera sucumbência. É necessário a presença de dois requisitos para que haja condenação em honorários em tais casos: 1) que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) que a parte comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo […]

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Tombamento, direito de preferência e NCPC

Hoje eu vim dar uma dica para vocês atualizarem os livros de Direito Administrativo, em razão das alterações promovidas pelo novo CPC no Decreto-lei nº 25/37, que regulamenta o tombamento no âmbito federal. Já soube de alguns livros que dizem estar atualizados com o novo CPC, mas que não alteraram essa parte no conteúdo. Então, ATENÇÃO! Inclusive porque o tema já foi cobrado na primeira fase da PGE MT (FCC), realizada em julho deste ano. O art. 1.072, I, do NCPC revogou expressamente o art. 22 do Decreto-Lei no 25/37, que versava sobre o direito de preferência na alienação do bem […]

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STF afirma necessidade de registro na ANVISA e de evidências científicas para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem como de ausência de registro sanitário da substância perante o órgão competente. Segundo o STF, a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico. O Tribunal entendeu ainda que houve ofensa à separação dos Poderes, pois não […]

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Servidor temporário que tem o contrato declarado nulo faz jus às verbas do FGTS?

Trata-se de tema ainda não pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Posição do STF O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem “extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato” (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). A orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei […]

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É possível a aprovação de orçamento público deficitário?

O tema do orçamento deficitário foi bastante discutido no ano de 2015 em razão da entrega pelo governo, pela primeira vez, de um projeto de LOA prevendo gastos maiores do que receitas. A estimativa para o orçamento de 2016, entregue no final de agosto do ano passado, é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB. Para ler mais sobre o orçamento de 2016 e as justificativas do governo clique aqui.

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Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa

Atualizando mais um livro, desta vez um que acabou de sair do forno: “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha (13ª edição). Na página 188, o autor indica que a jurisprudência entende que a disposição especial sobre reexame necessário relativa à ação popular (art. 19 da Lei 4.717/65), que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, aplica-se igualmente à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública.  Neste sentido, indica dois julgados do STJ, um do ano de 2009 e outro de 2011 (REsp […]

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Liminar na ADI 5464 suspende novas regras sobre ICMS no comércio eletrônico

Você talvez tenha visto alguns vídeos de pequenos empresários que circularam pela internet e mídias sociais no início do ano, nos quais são feitas reclamações sobre o novo sistema de recolhimento de ICMS imposto pelo Convênio 93/2015 do Confaz, que regulamentou as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015. Caso você não tenha visto, falo de vídeos como este aqui.

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STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Hoje o dia no STF rendeu dois julgados muito importantes que certamente irão cair nas próximas provas de concurso! O primeiro sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (RE 669069) e o segundo sobre a incidência de IPI na importação de veículos por pessoa física (RE 723651). É muito importante atualizar os livros, então vamos começar pela matéria de direito administrativo.

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