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Termo inicial dos juros e da correção monetária

Esse assunto é daqueles que tem que saber na ponta da língua. Foi cobrado na peça da prova discursiva anulada da AGU e também na oral da AGU. Na oral, a pergunta foi mais ou menos assim: Por intermédio de sua Procuradoria Regional, a União propôs ação civil pública postulando a condenação da sociedade empresária Y em danos morais e materiais. Na causa de pedir a União alegou a responsabilidade extracontratual de Y. A sentença julgou procedente os pedidos, tendo fixado para os danos morais e materiais juros de mora a partir da citação do processo de conhecimento e a […]

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Princípio da intranscendência das sanções

Conceito O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que medidas restritivas de direitos superem a dimensão estritamente pessoal do infrator atingindo terceiros. Trata-se de postulado previsto no art. 5º, XLV, da CF, nos seguintes termos: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se de princípio aplicável a diversas áreas do direito, como o direito penal (direito punitivo, por excelência), direito administrativo (sanções disciplinares e no exercício do poder de […]

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Revisão do lançamento e erro de direito

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a revisão por erro de fato e por erro de direito. A revisão por erro de fato refere-se a circunstâncias objetivas que não dependem de interpretação normativa, permitindo a revisão, desde que observado o prazo decadencial (art. 173 do CTN). Por outro lado, ocorrendo erro de direito, o Superior […]

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Os parlamentares estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade?

O estatuto dos congressistas é um assunto muito em alta nos últimos tempos, por isso vale um estudo reforçado sobre o tema para as próximas provas. Trata-se do conjunto de vedações e prerrogativas que se aplicam aos parlamentares para que exerçam a sua função de forma independente de ingerências externas, previstas nos arts. 53 a 56 da Constituição Federal. Crime de responsabilidade é outro tema em evidência nos noticiários de todo o país. Consiste na infração político-administrativa no desempenho da função pública que justifica o impeachment dos detentores de cargos públicos de alta responsabilidade. Ao agente público eventualmente condenado  por crime de […]

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