agosto 2016 • Sem desistir
agosto 26, 2016

Termo inicial dos juros e da correção monetária

Esse assunto é daqueles que tem que saber na ponta da língua. Foi cobrado na peça da prova discursiva anulada da AGU e também na oral da AGU. Na oral, a pergunta foi mais ou menos assim: Por intermédio de sua Procuradoria Regional, a União propôs ação civil pública postulando a condenação da sociedade empresária Y em danos morais e materiais. Na causa de pedir a União alegou a responsabilidade extracontratual de Y. A sentença julgou procedente os pedidos, tendo fixado para os danos morais e materiais juros de mora a partir da citação do processo de conhecimento e a […]

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agosto 26, 2016

Não espere que seja fácil

Eu já contei por aqui que o momento de grande virada nos estudos foi quando eu percebi que não ia conseguir a aprovação de maneira fácil e passei a me dedicar 100% na preparação para alcançar meu objetivo. Enquanto você pensar que vai conseguir de maneira fácil você nunca vai se esforçar no seu máximo, não vai dedicar todas as suas forças, não vai dar o seu melhor. Não é porque não é fácil que tem que ser sofrido. A disciplina e a dedicação intensa são fatores que aceleram o processo, o sofrimento é opcional. Quando tomei consciência que seria […]

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agosto 26, 2016

Honorários advocatícios no processo do trabalho

Olá pessoal! Hoje vim deixar vocês atualizados com uma alteração feita pelo TST na súmula nº 219, que trata dos honorários advocatícios no processo do trabalho.  Quem já estudou sabe que os honorários advocatícios nas causas envolvendo relação de emprego não decorre da mera sucumbência. É necessário a presença de dois requisitos para que haja condenação em honorários em tais casos: 1) que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) que a parte comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo […]

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agosto 19, 2016

Princípio da intranscendência das sanções

Conceito O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que medidas restritivas de direitos superem a dimensão estritamente pessoal do infrator atingindo terceiros. Trata-se de postulado previsto no art. 5º, XLV, da CF, nos seguintes termos: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se de princípio aplicável a diversas áreas do direito, como o direito penal (direito punitivo, por excelência), direito administrativo (sanções disciplinares e no exercício do poder de […]

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agosto 10, 2016

Revisão do lançamento e erro de direito

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a revisão por erro de fato e por erro de direito. A revisão por erro de fato refere-se a circunstâncias objetivas que não dependem de interpretação normativa, permitindo a revisão, desde que observado o prazo decadencial (art. 173 do CTN). Por outro lado, ocorrendo erro de direito, o Superior […]

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agosto 08, 2016

Tombamento, direito de preferência e NCPC

Hoje eu vim dar uma dica para vocês atualizarem os livros de Direito Administrativo, em razão das alterações promovidas pelo novo CPC no Decreto-lei nº 25/37, que regulamenta o tombamento no âmbito federal. Já soube de alguns livros que dizem estar atualizados com o novo CPC, mas que não alteraram essa parte no conteúdo. Então, ATENÇÃO! Inclusive porque o tema já foi cobrado na primeira fase da PGE MT (FCC), realizada em julho deste ano. O art. 1.072, I, do NCPC revogou expressamente o art. 22 do Decreto-Lei no 25/37, que versava sobre o direito de preferência na alienação do bem […]

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