Os parlamentares estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade? • Sem desistir
julho 15, 2016

Os parlamentares estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade?

O estatuto dos congressistas é um assunto muito em alta nos últimos tempos, por isso vale um estudo reforçado sobre o tema para as próximas provas. Trata-se do conjunto de vedações e prerrogativas que se aplicam aos parlamentares para que exerçam a sua função de forma independente de ingerências externas, previstas nos arts. 53 a 56 da Constituição Federal.

Crime de responsabilidade é outro tema em evidência nos noticiários de todo o país. Consiste na infração político-administrativa no desempenho da função pública que justifica o impeachment dos detentores de cargos públicos de alta responsabilidade.

Ao agente público eventualmente condenado  por crime de responsabilidade aplicam-se apenas duas sanções: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 anos. Isto porque o impeachment destina-se a retirar do poder aquele que fez mal uso da sua função em um julgamento de natureza política.

Sobre o tema, cumpre destacar, ainda, o enunciado da Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Feitas essas considerações inciais, vamos à questão:

Os parlamentares respondem por crimes de responsabilidade?

A resposta é negativa, pois os parlamentares estão sujeitos a um julgamento específico que pode resultar na perda do mandato, que é o processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar, realizado por seus pares na própria Casa Legislativa, conforme previsto no art. 55 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

(…)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 

Nesse sentido, ao discutir sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, na Pet 3.923, destacou ainda que o julgamento por crimes de responsabilidade é um dos “mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis“.

A despeito da justificativa que consta na ementa do julgado, importante destacar que nem sempre o julgamento por crime de responsabilidade será realizado pelo Poder Legislativo. Com efeito, a maioria das autoridades sujeitas a julgamento por crime de responsabilidade respondem por estes atos perante o Poder Judiciário, conforme expressa previsão em diversos dispositivos constitucionais (ex: art. 101, I, c; art. 105, I, a; e art. 108, I, a, todos da CF/88).

No próprio voto do relator, o Ministro Joaquim Barbosa destaca que o crime de responsabilidade é a versão do impeachment do direito norte-americano, “com a diferença de que aqui, em algumas hipóteses a competência para o processo e julgamento é transferida para os órgãos judiciários”.

Para revisar o tema, segue uma tabela com as autoridades que respondem por crime de responsabilidade e a autoridade competente para o seu julgamento:

Autoridade

Órgão julgador

Presidente da República

Senado Federal

Ministros de Estados e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Crimes conexos com o Presidente: Senado Federal

Crimes não conexos: STF

Chefe de missão diplomática

STF

Membros de Tribunais Superiores e do TCU

STF

Membros do TCE, TRF, TRE, TRT, desembargadores dos TJ e membros do MPU que oficiem em tribunais superiores

STJ

Juízes federais e membros do MPU

TRF

 

Quanto aos Governadores de Estado, importante destacar que estes se submetem a julgamento por um órgão especial, composto por cinco membros do Legislativo e de cinco Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, tendo em vista que diante da competência privativa da União para legislar sobre a definição e normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, não podem as Constituições Estaduais estabelecer normas a respeito do tema (STF, ADI 1628/SC).

De todo modo, o fato é que não há que se falar em crime de responsabilidade de parlamentar. 

Improbidade administrativa

Uma importante consequência deste fato é que por tal motivo prevalece na jurisprudência dos tribunais superiores, que o parlamentar pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, devendo responder pelos atos ímprobos no juízo de primeiro grau, pois a prerrogativa de foro aplica-se apenas às ações de natureza penal (STF, Rcl 12.514/MT).

Quanto aos atos de improbidade administrativa, vale destacar que, apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial quanto a sua aplicabilidade ou não aos agente políticos, prevalece que estes também estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.429/92, pois se a responsabilidade política (crimes de responsabilidade ou impeachment) pode ser cumulada com a responsabilidade penal (art. 52, parágrafo único, da CF/88), não há razão para vedar a cumulação da responsabilidade política com a responsabilidade por improbidade administrativa.

Do contrário, haveria uma grave incongruência de modo que os agentes de alto escalão, que assumem as funções mais altas e relevantes, estariam sujeitos a penas muito mais brandas, quais sejam: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 anos, o que contraria o primado republicano, segundo o qual quanto mais relevante as funções assumidas pelo agente público maior deve ser a responsabilidade por seus atos.

Nesta perspectiva, destaca-se o pequeno trecho do voto do Ministro Velloso na ocasião do julgamento da Rcl. 2138:

Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública. Infelizmente, o Brasil é um país onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. (…)

Precisamos, portanto, nos esforçar cada vez mais para eliminar a corrupção na administração pública. Ora, o meio que me parece mais eficiente é justamente o de dar máxima eficácia à Lei de Improbidade Administrativa.

Em que pese as divergências sobre o tema e a existência de decisões em sentido contrário, em 2014, o STF decidiu no mesmo sentido pela possibilidade de Governador do Estado responder por atos de improbidade administrativa praticados no exercício do mandato eletivo (AC 3585 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02/09/2014).

O STJ, por sua vez, adota posicionamento no sentido de ser possível a aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, com exceção do Presidente da República (REsp 1.106.159).

Aprofundando um pouco mais

Indo um pouco mais a fundo no tema sobre a responsabilização dos parlamentares, responda:

O Deputado Federal licenciado para assumir o cargo de Ministro de Estado pode perder o mandato com fundamento na quebra de decoro parlamentar?

O STF já analisou esta questão, decidindo nos seguintes termos:

(…) 3. O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Conseqüentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01.10.1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. 4. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). 5. Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos “com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo” (Representação nº 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, inciso IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de “fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação”. 6. Medida liminar indeferida. (STF, MS 25.579 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. p/ Acórdão:  Min. Joaquim Barbosa, julgado em 19/10/2005)

Assim, é preciso destacar que o parlamentar afastado para assumir função na Administração Pública continua ligado à Casa Legislativa, devendo zelar pelas vedações e incompatibilidades, de modo que pode sim responder por quebra de decoro parlamentar ainda que afastado do exercício mandato eletivo.

Todavia, é necessário distinguir se o ato foi praticado no exercício da função de Ministro de Estado, pois neste caso ele responderá por crime de responsabilidade, não sendo possível a perda do mandato por quebra do decoro.

Temas muito importantes diante do atual cenário político que vivemos no Brasil.

Bons estudos!

 

Congresso Nacional

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Uma resposta para "Os parlamentares estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade?"

Karoline - 18, julho 2016 às (12:20)

Excelente!!!!!

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