O STF e o seu papel contramajoritário • Sem desistir
junho 10, 2016

O STF e o seu papel contramajoritário

O assunto foi objeto de questão discursiva na DPE-SP 2015 (FCC). A questão era: “Discorra sobre a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal como Tribunal Constitucional”.

Esperava-se do candidato que mencionasse o papel do STF como poder contramajoritário na proteção dos direitos fundamentais e das minorias, bem como que a legitimidade do Tribunal baseia-se no dever de fundamentação e publicidade das decisões como prestações de contas e mecanismo de controle pelos cidadãos.

O tema também foi abordado, ainda que indiretamente, na questão discursiva da prova para magistratura do TJPB também em 2015 (CESPE). A questão exigiu um texto dissertativo sobre a interação entre direito e política. Poderia ser apontado a função indispensável do Judiciário na proteção das minorias, especialmente, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Há também uma interação entre o Poder Judiciário e a política quando o magistrado interfere nas decisões dos demais poderes, por exemplo, no controle de políticas públicas diante da omissão inconstitucional do Executivo.

O papel contramajoritário do STF não foi cobrado diretamente na pergunta em nenhuma das questões, mas demonstrar conhecimento sobre o tema era essencial. Por isso, vamos falar um pouco sobre ele.

Trata-se da atuação do Judiciário, no âmbito do controle de constitucionalidade, como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e salvaguarda das minorias contra a vontade da maioria política.

A função contramajoritária tem lugar no Estado Democrático de Direito, pois neste a vontade da maioria não pode tudo, isto é, as decisões políticas tomadas pela maioria não podem violar as normas constitucionais. Acima da vontade da maioria está o texto da Constituição e os direitos fundamentais. Assim, o controle de constitucionalidade é instituto protetor das minorias políticas, impede arbitrariedades, e se apresenta como uma maneira de limitação dos demais poderes.

O termo contramajoritário vem justamente da ideia de que o Judiciário, cujos membros, diversamente do que ocorre nos Poderes Legislativo e Executivo, não são eleitos pelo povo, pode sobrepor a sua razão à dos tradicionais representantes da política majoritária.

A função contramajoritária do STF contou expressamente da ementa do RE 477554, no qual o Tribunal reconheceu a legitimidade constitucional da União Estável Homoafetiva (Informativo 635).

Na ocasião do referido julgamento, o relator Ministro Celso de Mello destacou, in verbis:

Trata-se, na realidade, de tema que, intimamente associado ao debate constitucional suscitado nesta causa, concerne ao relevantíssimo papel que compete a esta Suprema Corte exercer no plano da jurisdição das liberdades: o de órgão investido do poder e da responsabilidade institucional de proteger as minorias contra eventuais excessos da maioria ou, ainda, contra omissões que, imputáveis aos grupos majoritários, tornem-se lesivas, em face da inércia do Estado, aos direitos daqueles que sofrem os efeitos perversos do preconceito, da discriminação e da exclusão jurídica.

(…)

É evidente que o princípio majoritário desempenha importante papel no processo decisório que se desenvolve no âmbito das instâncias governamentais, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, a supressão, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício da igualdade e da liberdade, sob pena de descaracterização da própria essência que qualifica o Estado democrático de direito.
Cabe enfatizar, presentes tais razões, que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho da jurisdição constitucional, tem proferido, muitas vezes, decisões de caráter nitidamente contramajoritário, em clara demonstração de que os julgamentos desta Corte Suprema, quando assim proferidos, objetivam preservar, em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os grupos minoritários expostos a situações de vulnerabilidade jurídica, social, econômica ou política e que, por efeito de tal condição, tornam-se objeto de intolerância, de perseguição, de discriminação e de injusta exclusão.
Na realidade, o tema da preservação e do reconhecimento dos direitos das minorias deve compor, por tratar-se de questão impregnada do mais alto relevo, a agenda desta Corte Suprema, incumbida, por efeito de sua destinação institucional, de velar pela supremacia da Constituição e de zelar pelo respeito aos direitos, inclusive de grupos minoritários, que encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional.
Com efeito, a necessidade de assegurar-se, em nosso sistema jurídico, proteção às minorias e aos grupos vulneráveis qualifica-se, na verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito, havendo merecido tutela efetiva, por parte desta Suprema Corte, quando grupos majoritários, por exemplo, atuando no âmbito do Congresso Nacional, ensaiaram medidas arbitrárias destinadas a frustrar o exercício, por organizações minoritárias, de direitos assegurados pela ordem constitucional (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 24.849/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.441/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Para que o regime democrático não se reduza a uma categoria político-jurídica meramente conceitual ou simplesmente formal, torna-se necessário assegurar, às minorias, notadamente em sede jurisdicional, quando tal se impuser, a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, os direitos fundamentais que a todos, sem distinção, são assegurados, pois ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República.

 

Ao lado do papel contramajoritário do STF, o Ministro Barroso acrescenta ainda o papel representativo do Tribunal, mas esse vai ficar para outro post.

Se você quiser ler mais sobre a interação entre direito e política e jurisdição constitucional aqui você encontra uma palestra do Ministro Barroso sobre “GRANDES TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONTEMPORÂNEO E O PENSAMENTO DE ROBERT ALEXY”.

Deusa da Justiça

 

 

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