STF afirma necessidade de registro na ANVISA e de evidências científicas para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público • Sem desistir
maio 31, 2016

STF afirma necessidade de registro na ANVISA e de evidências científicas para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem como de ausência de registro sanitário da substância perante o órgão competente.

Segundo o STF, a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico.

O Tribunal entendeu ainda que houve ofensa à separação dos Poderes, pois não cabe ao Congresso viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento. Para este fim foi criada autarquia vinculada ao Ministério da Saúde (ANVISA), incumbida do dever de autorizar e controlar a distribuição de substâncias químicas segundo protocolos cientificamente validados.

Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso destacou que há, na hipótese, violação à reserva de administração, uma vez que, ao autorizar o uso do medicamento sem cumprimento das exigências legais de realização de testes clínicos e de registro sanitário, “o Poder Legislativo substitui o juízo essencialmente técnico da Anvisa, por um juízo político, interferindo de forma indevida em procedimento de natureza tipicamente administrativo”.

A obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na ANVISA teve sua repercussão geral reconhecida no RE 657718, o qual está pendente de julgamento.

Fonte: STF ADI 5501 – informativo 826.

 

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