maio 31, 2016 • Sem desistir
maio 31, 2016

STF afirma necessidade de registro na ANVISA e de evidências científicas para fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem como de ausência de registro sanitário da substância perante o órgão competente. Segundo o STF, a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico. O Tribunal entendeu ainda que houve ofensa à separação dos Poderes, pois não […]

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