Incidência de ITBI na dissolução de condomínio edilício • Sem desistir
maio 28, 2016

Incidência de ITBI na dissolução de condomínio edilício

A partir de hoje irei postar alguns julgados do STJ importantes sobre tributos municipais para quem vai fazer provas para o cargo de Procurador do Município, em especial para provas discursivas da FCC.

A FCC costuma cobrar os tributos em espécie de maneira muito aprofundada em provas de 2 fase, como é possível observar na questão da PGM Recife envolvendo ISS de estabelecimentos comerciais situados em aeroportos (2014).

Para provas de 1ª fase ou de outras bancas menores, o mais importante é o estudo da jurisprudência consolidada e dos pontos básicos. Nesse ponto, destaca-se a seleção feita pelo próprio STJ de Jurisprudência em teses sobre tributos municipais, que você encontra aqui. Esse é o conteúdo básico que você deve saber para qualquer prova de PGM.

Os julgados que irei postar aqui no blog são complementares. Em sua maioria, os julgados selecionados são bem explicativos e, portanto, dispensam comentários adicionais, razão pela qual vou me limitar a transcrevê-los. Caso haja alguma dúvida podem fazer perguntas nos comentários.

Segue, então, o primeiro sobre incidência de ITBI na dissolução de condomínio edilício.

A principal ideia do julgado é a de que os impostos reais (entre eles o IPTU e ITBI) referem-se aos bens autonomamente considerados. Por esta razão não é possível considerar, para fins de incidência dos referidos impostos, todo o patrimônio do particular, mas sim a situação de cada bem em si mesmo.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS.

  1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal sobre essa operação.
  2. O Tribunal de origem entendeu ter ocorrido simples dissolução de condomínio relativo a uma universalidade de bens, conforme o art. 631 do CC/1916. Assim, não teria havido transmissão de propriedade com relação à maior parte da operação. Se o indivíduo passou a ser proprietário de imóvel em valor idêntico à sua cota ideal no condomínio, não incidiria o ITBI.
  3. Inexiste omissão no acórdão recorrido, que julgou a lide e fundamentou adequadamente seu acórdão.
  4. No entanto, o art. 631 não incide na hipótese, pois se refere ao caso clássico de condomínio de bem divisível. Seria aplicável se os quatro impetrantes fossem co-proprietários de terreno rural ou de terreno urbano não-edificado. Nesse exemplo, no caso de desfazimento do condomínio, o imóvel poderia ser fracionado junto ao cartório de imóveis, observados os limites mínimos, requisitos e formalidades legais, resultando em quatro partes iguais. Cada um dos antigos co-proprietários seria o único titular de seu terreno (correspondente a 25% do original). Inexistiria transmissão onerosa de propriedade nessa situação fictícia e, portanto, incidência do tributo municipal.
  5. Diferentemente, quando há condomínio de apartamento edilício, ou de um prédio urbano não-fracionado em unidades autônomas, é impossível a divisão do bem. É este o caso dos autos.
  6. O registro imobiliário é individualizado, como o é a propriedade de apartamentos, nos termos da Lei de Registros Públicos (art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/1973).
  7. Na situação inicial, antes do pacto de extinção parcial do condomínio, os quatro impetrantes eram co-proprietários de cada um dos imóveis, que devem ser considerados individualmente.
  8. Com o acordo, cada um dos impetrantes passou a ser único proprietário de um dos seis imóveis. Ou seja, adquiriu dos outros co-proprietários 75% desse bem, pois já possuia 25%.
  9. O ITBI deve incidir sobre a transmissão desses 75%. Isso porque a aquisição dessa parcela se deu por alienação onerosa: compra (pagamento em dinheiro) ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis).
  10. Esse raciocínio se aplica aos quatro imóveis que passaram a ser titulados por um único proprietário. Quanto aos outros dois bens, com relação aos quais o condomínio subsistiu, não há alienação onerosa nem, portanto, incidência do ITBI.
  11. Os impetrantes adjudicaram cada um dos quatro imóveis a uma única pessoa, indenizando os demais (por pagamento ou permuta), nos termos do art. 632 do CC/1916.
  12. É pacífico que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente considerados. Também por essa razão seria incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação.
  13. Esse entendimento foi consolidado pelo egrégio STF na Súmula 589: “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte”.
  14. A Suprema Corte impediu que os Municípios considerassem todos os imóveis de cada contribuinte como uma universalidade para fins de progressividade das alíquotas. Isso decorre do reconhecimento de que cada imóvel a ser tributado deve ser autonomamente considerado.
  15. Se o Município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade, para cálculo do IPTU, seria inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos ITBI.
  16. Recurso Especial provido.

(REsp 722.752/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009)

 

O mesmo raciocínio se aplica no caso de partilha desigual de bens no divórcio. 

Só NÃO haverá incidência de ITBI na partilha de bens comuns SE os bens forem partilhados em partes iguais, levando-se em conta o valor venal dos mesmos (cada bem individualmente considerado), pois nestes casos não há transmissão de bens, considerando que estes são de domínio comum de ambos os cônjuges e com a partilha em partes iguais apenas estará sendo individualizada a parte de cada consorte.

A partir do momento que existe diferença entre as partes partilhadas haverá sim incidência de ITBI pelo valor recebido acima da meação.

Este caso do ITBI na partilha desigual de bens em caso de divórcio foi cobrado na prova da 2ª fase da PGM João Pessoa – FCC (2012).

Bons estudos!

 

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