É possível a aprovação de orçamento público deficitário? • Sem desistir
abril 20, 2016

É possível a aprovação de orçamento público deficitário?

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O tema do orçamento deficitário foi bastante discutido no ano de 2015 em razão da entrega pelo governo, pela primeira vez, de um projeto de LOA prevendo gastos maiores do que receitas.

A estimativa para o orçamento de 2016, entregue no final de agosto do ano passado, é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB. Para ler mais sobre o orçamento de 2016 e as justificativas do governo clique aqui.

Cobrança em provas de concurso público

Além dos noticiários, o tema também dominou provas discursivas no final do ano passado e início de 2016. Apenas para exemplificar, a questão déficit orçamentário foi objeto de indagação nas provas subjetivas para os cargos de Procurador do Tribunal de Contas da União, Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.

Com isso quero mostrar para vocês que temas em evidência com a crise política e econômica que assola o país ganham destaque também nas provas de concursos públicos. Por isso, a partir de hoje vou procurar postar também sobre esses temas quentes do momento.

Dito isto, vamos à solução da pergunta:  é admissível que o Poder Legislativo aprove orçamento público deficitário?

Princípio do equilíbrio orçamentário

A resolução da questão envolve, necessariamente, uma explicação sobre o princípio do equilíbrio orçamentário.

Importante destacar, de início, que o referido princípio não está previsto expressamente na Constituição de 1988. Trata-se de princípio implícito em razão da necessidade de planejamento da atividade financeira, que busca justamente evitar que o montante previsto para as receitas seja igual ou inferior ao fixado para as despesas públicas. A exigência de equilíbrio orçamentário veio expressamente na LRF, que passou a exigir uma gestão fiscal responsável.

Possibilidade de operações de crédito

Entretanto, a necessidade de que a estimativa da receita seja igual ou superior e a previsão das despesas fixadas no orçamento não impossibilita a existência de déficit orçamentário. Isto porque o ente público pode recorrer a empréstimos (operações de crédito) para cumprir com as despesas a serem executadas, de modo que, no orçamento, em razão do montante obtido com tais operações, as receitas previstas seriam suficientes para cobrir as despesas. 

Observe que o art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 4.320/1964 admite expressamente a possibilidade de déficit orçamentário, desde que sejam indicadas as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Todavia, destaca-se que o déficit orçamentário não pode ser utilizado de modo sistemático a ser utilizada pelos gestores públicos, pois a Constituição estabeleceu parâmetros para o endividamento público, indicando condições a serem respeitadas para a realização de operações de crédito, como se observa do art.167, II, III e V.

Assim, o concurseiro deve estar atento à possibilidade de déficit orçamentário reconhecida pela doutrina, bem como aos demais assuntos envolvendo orçamento público para as futuras provas.

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Uma resposta para "É possível a aprovação de orçamento público deficitário?"

Karoline - 03, junho 2016 às (12:34)

Excelente!!!!!

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