Reexame necessário na ação civil pública de improbidade administrativa
abril 18, 2016

Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa

glasses

Atualizando mais um livro, desta vez um que acabou de sair do forno: “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha (13ª edição).

Na página 188, o autor indica que a jurisprudência entende que a disposição especial sobre reexame necessário relativa à ação popular (art. 19 da Lei 4.717/65), que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, aplica-se igualmente à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública.  Neste sentido, indica dois julgados do STJ, um do ano de 2009 e outro de 2011 (REsp 1.108.542 e 1.219.033/RJ, respectivamente).

Entretanto, este não é o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

Vamos fazer uma rápida revisão sobre o tema.

Da remessa necessária

O instituto do reexame necessário ou remessa necessária está previsto no CPC como uma das prerrogativas do Poder Público em juízo, consistindo na imposição do duplo grau obrigatório, de modo que a sentença não transitará em julgado antes de ser confirmada pelo Tribunal.

O art. 496 do NCPC (art. 475 do CPC/73) apenas previu duas hipóteses de cabimento do instituto: sentença proferida contra a Fazenda Pública e sentença que julgar procedentes os embargos à execução fiscal.

Houve uma ligeira modificação na redação dos incisos em relação ao antigo CPC, entretanto nada que altere a aplicação do instituto neste ponto específico (hipóteses de cabimento).

Ocorre que, para além das hipóteses previstas no CPC, a legislação também prevê outros casos em que a sentença estará sujeita ao duplo grau obrigatório como condição para a formação da coisa julgada. Neste ponto, encontra-se o art. 19 da Lei da Ação Popular, que dispõe:

“A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”.

Do microssistema processual de tutela coletiva

Com efeito, em razão da existência do microssistema processual de tutela coletiva, o STJ entende que o art. 19 da Lei da Ação Popular tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).

Da inaplicabilidade do art. 19 da Lei de Ação Popular às ações de improbidade administrativa

Por outro lado, no REsp 1.220.667-MG, julgado em 4/9/2014, o STJ entendeu que a remessa necessária prevista no art. 19 da Lei 4.717/65 não se aplica às ações de improbidade administrativa, pois se submetem a rito próprio, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. Destacou ainda que por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, deve, portanto, ser interpretado restritivamente.

Em razão do caráter extremamente didático, transcrevo a ementa do acórdão citado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam – proteção do patrimônio público em sentido lato – e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).

2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.

3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.

4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.

5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido.

(REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014)

Precedentes em sentido diverso

Destaca-se que os precedentes mais antigos do próprio STJ são no sentido oposto, isto é, entendendo pela aplicabilidade do art. 19 da Lei 4.717/1965 também no caso da ação civil de pública de improbidade administrativa.

No próprio REsp 1.220.667, o Ministro Benedito Gonçalves, em voto vencido, destacou:

Sobre a matéria, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de admitir o reexame necessário na ação de improbidade, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.219.033/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2011; REsp 1.108.542/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29/5/2009.

Também o Ministro Sérgio Kukina, em voto vista, apontou a existência de posicionamento contrário no âmbito do STJ:

São exemplos os seguintes precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009, AgRg no REsp 1.219.033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011, e as seguintes decisões monocráticas (todas com trânsito em julgado): REsp 1.299.232/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/12/12, REsp 1.257.587/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/11/11, REsp 1.218.063/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 26/4/11.

Neste contexto, foram interpostos embargos de divergência, de modo que a questão poderá ser definida em breve pela 1ª Seção do STJ. Portanto, importante continuar acompanhando o tema.

Trata-se de assunto muito importante e que certamente será cobrado em provas de concurso. Portanto, atualizem seus livros!

Comments

comments


Comente via Facebook

Comente no blog

Uma resposta para "Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa"

Ingrid Gomes - 03, janeiro 2017 às (00:21)

Parabéns pelo Blog. Excelentes dicas e considerações sobre temas relevantes para procuradorias.
Adorei.

Responder

Sem desistir • todos os direitos reservados © 2018 • powered by WordPress • Desenvolvido por Responsivo por