abril 2016 • Sem desistir
abril 20, 2016

É possível a aprovação de orçamento público deficitário?

O tema do orçamento deficitário foi bastante discutido no ano de 2015 em razão da entrega pelo governo, pela primeira vez, de um projeto de LOA prevendo gastos maiores do que receitas. A estimativa para o orçamento de 2016, entregue no final de agosto do ano passado, é de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do PIB. Para ler mais sobre o orçamento de 2016 e as justificativas do governo clique aqui.

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abril 18, 2016

Remessa necessária na ação civil pública de improbidade administrativa

Atualizando mais um livro, desta vez um que acabou de sair do forno: “A Fazenda Pública em Juízo”, de Leonardo Carneiro da Cunha (13ª edição). Na página 188, o autor indica que a jurisprudência entende que a disposição especial sobre reexame necessário relativa à ação popular (art. 19 da Lei 4.717/65), que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação, aplica-se igualmente à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública.  Neste sentido, indica dois julgados do STJ, um do ano de 2009 e outro de 2011 (REsp […]

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