Liminar na ADI 5464 suspende novas regras sobre ICMS no comércio eletrônico • Sem desistir
fevereiro 18, 2016

Liminar na ADI 5464 suspende novas regras sobre ICMS no comércio eletrônico

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Você talvez tenha visto alguns vídeos de pequenos empresários que circularam pela internet e mídias sociais no início do ano, nos quais são feitas reclamações sobre o novo sistema de recolhimento de ICMS imposto pelo Convênio 93/2015 do Confaz, que regulamentou as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015. Caso você não tenha visto, falo de vídeos como este aqui.

Com efeito, antes da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre a operação interestadual com produto destinado a consumidor não contribuinte era recolhido totalmente para o Estado de origem. Todavia, diante da pressão de determinados Estados, que sustentavam que a antiga sistemática contribuía para a manutenção de desigualdades sociais, tendo em vista que a grande maioria dos centros de produção e de distribuição de produtos estão localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, concentrando, portanto, o recolhimento do ICMS sobre o comércio eletrônico, foi aprovada, em 2015, a Emenda Constitucional nº 87, que estabeleceu que os valores da arrecadação devem ser divididos, de forma gradativa, entre o Estado de origem e o Estado destinatário da operação interestadual de mercadoria.

Assim, segundo a nova sistemática, nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte passam a incidir duas alíquotas: 1º) alíquota interestadual, cujo valor arrecadado pertence ao Estado de origem; e 2º) diferença entre a alíquota interna e a interestadual, cujo valor obtido será dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino. A EC 87/2015, portanto, privilegiou o princípio de equilíbrio da distribuição da receita tributária entre os entes federados.

Ocorre que, na prática, com a regulamentação dada pelo Convênio ICMS 93/2015 do Confaz, a partir de 01/01/2016, o empresário, logo após cada venda para fora de seu Estado, é obrigado a calcular o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino, emitir guia de pagamento para cada um deles pela internet e pagá-las antes do envio do produto.

Assim, os pequenos empresários insurgiram-se contra a nova sistemática alegando que esta aumentou a burocracia e os custos da operação. Isto porque, até ano passado, as empresas optantes pelo Simples Nacional pagavam o ICMS apenas ao fim do mês de uma única vez. Logo, a mudança promovida pelo convênio acarretou sérios desafios operacionais, além do aumento da carga tributária, ignorando, por completo, o tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte consagrado, nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. Esse pequeno vídeo de apenas pouco mais de 1 minuto explica um pouco da situação.

No início do ano, não faltaram matérias jornalísticas apontando os efeitos prejudiciais da mudança no sistema de recolhimento do ICMS para o comércio eletrônico.

Diante deste cenário foram ajuizadas duas ADI em face do Convênio ICMS 93/2015 do Confaz (ADI 5464 e 5469).

No dia de ontem (17/02/2016), o ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015 do Confaz, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Na decisão (leia a íntegra aqui), o ministro afirmou que a referida cláusula invadiu campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades. Nesse sentido, destacou, in verbis:

A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”. (destacou-se)

Desta forma, trata-se de decisão muito importante para o cenário econômico brasileiro, que repercute diretamente na circulação de riquezas no país e na arrecadação dos Estados. É um tema que vale a pena ficar de olho.

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2 Respostas para "Liminar na ADI 5464 suspende novas regras sobre ICMS no comércio eletrônico"

Procuradorpge - 18, fevereiro 2016 às (19:29)

Ótima explicação! Objetiva, clara e esclarecedora. Seu blog é maravilhoso. Acompanho todas as publicacões e são muito valiosas. Muito sucesso pra você!

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@semdesistir - fevereiro 18th, 2016 às10:20 pm respondeu:

Muito obrigada!! Muito sucesso pra você também!

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