STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil • Sem desistir
fevereiro 03, 2016

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

studyHoje o dia no STF rendeu dois julgados muito importantes que certamente irão cair nas próximas provas de concurso! O primeiro sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (RE 669069) e o segundo sobre a incidência de IPI na importação de veículos por pessoa física (RE 723651).

É muito importante atualizar os livros, então vamos começar pela matéria de direito administrativo.

Quase todos os livros de direito administrativo, principalmente aqueles voltados para concurso público, irão trazer a informação que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, com fundamento na ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe:

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Existia ainda certa discussão doutrinária se a imprescritibilidade alcançaria ou não as condutas lícitas.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho a ressalva constitucional apenas se aplicaria às condutas ilícitas de natureza civil, de modo que as demais pretensões do Estado não estariam incluídas na garantia da imprescritibilidade.

A despeito da posição amplamente majoritária que entende ser imprescritível as ações de ressarcimento ao erário fundada em ato ilícito, hoje, no RE 669.069, com repercussão geral reconhecida, os ministros do STF fixaram a tese no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

O STF, portanto, entendeu que a ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma estrita.

Na ocasião do julgamento não foi discutida a questão referente aos atos de improbidade administrativa nem mesmo de ilícitos penais que impliquem em prejuízos ao erário, limitando-se a tratar de ilícitos civis.

Atualizem seus livros, pois certamente a matéria será cobrada nos próximos certames.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309262

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