Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV • Sem desistir
janeiro 29, 2016

Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV

STF
Atualizando mais um livro, desta vez sobre um assunto muito importante para quem estuda para procuradorias: PRECATÓRIOS.

Neste ponto, o livro do Rogério Neiva (Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública) é bem completo, mas precisa ser atualizado no tocante a possibilidade de fracionamento de execução de sentença para expedição de precatório ou RPV em ações coletivas.

Na página 223 da 2ª edição livro, o autor colaciona dois julgados um do TST (2009) e outro do STF (2007), que indicam que apenas seria possível o fracionamento do crédito em caso de litisconsórcio facultativo ativo, mas não em caso de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual.

Segundo explicado no livro, esse entendimento, hoje superado, deriva de uma lógica puramente processual, considerando que o substituto atua em nome próprio na tutela de um direito alheio, de maneira que os substituídos, apesar de titulares do direito material, não participam da relação processual. Assim, a aferição do valor para fins de expedição de precatório ou RPV deveria ser feita de forma global e não individualmente.

Ocorre que no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que a execução individual de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva não viola a regra constitucional que veda o fracionamento do valor da execução para que, em vez de precatórios, o pagamento seja realizado por RPV (art. 100, parágrafo 8º, da CF/88).

Na ocasião do julgamento, o ministro relator Teori Zavascki, observou que embora o caso analisado não fosse idêntico ao julgado no RE 568645, que tratava de litisconsórcio facultativo, os fundamentos que embasam as duas hipóteses são semelhantes.

No precedente mencionado, o STF entendeu que, no relacionamento com a parte contrária, os litisconsortes são considerados litigantes autônomos, de maneira que a execução promovida deve considerar o valor individual de cada credor, sem que isto importe em fracionamento.

Do mesmo modo, no ARE 925754, fixou-se a tese de que também no caso de ação coletiva intentada por substituto processual “as relações jurídicas entre os exequentes e o executado serão autônomas, de forma que, nos termos do que decidido no RE 568645, os créditos de cada exequente devem ser considerados individualmente”.

O acórdão ainda está pendente de publicação, mas já vale a pena atualizar o seu livro.

Fonte: http://bit.ly/1SKinGg

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